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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 487
Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

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Resumo Jurídico

O Fim do Processo: Reconhecimento da Procedência do Pedido

O Artigo 487 do Código de Processo Civil estabelece os cenários em que o processo é considerado extinto com resolução do mérito. Isso significa que a questão principal debatida no processo foi decidida de forma definitiva, impedindo que as mesmas partes voltem a discutir o mesmo assunto em outro processo.

Existem quatro situações principais que levam a essa extinção:

  1. O Julgamento de Procedência: Quando o juiz concorda integralmente com o pedido feito pelo autor da ação. Ou seja, o autor provou seu direito e o réu foi condenado a cumprir o que foi pedido.

  2. O Julgamento de Imprcedência: O oposto do anterior. O juiz entende que o autor não provou o seu direito e, portanto, nega o pedido feito na ação. Nesse caso, o réu é absolvido da obrigação que lhe era imputada.

  3. O Reconhecimento do Pedido: Ocorre quando o réu admite a veracidade do direito alegado pelo autor e concorda com o que foi pedido. Essa é uma forma de autocomposição, onde as partes chegam a um acordo, mas que, por ser um reconhecimento formal do direito em juízo, leva à extinção do processo com julgamento de mérito.

  4. A Transação: Prevista no inciso III, a transação representa um acordo entre as partes para encerrar o litígio. Elas chegam a um consenso, cedendo em alguns pontos para evitar um julgamento e encerrar a disputa. Essa transação, quando homologada pelo juiz, também põe fim ao processo com resolução do mérito.

Em resumo, o Artigo 487 do Código de Processo Civil detalha as formas pelas quais um processo pode ser definitivamente encerrado com a resolução da questão principal, seja por decisão judicial (procedência ou improcedência) ou por acordo entre as partes (reconhecimento do pedido ou transação).